A decisão se refere a conta conjunta solidária, na qual qualquer titular pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos do contrato independentemente da aprovação dos demais.

Com o julgamento foi estabelecida a seguinte tese:

1. a) em se tratando de conta corrente conjunta solidária, inexistindo previsão legal ou contratual de responsabilidade de um correntista pelo pagamento de dívida do outro, é presumida a regra do rateio do saldo bancário em partes iguais.

1. b) em caso de execução movida por pessoa física ou jurídica distinta da instituição financeira mantenedora da conta corrente conjunta solidária, não será possível a penhora da integralidade do numerário contido nesta conta.

1. c) é permitido aos titulares da conta e ao exequente a oportunidade de demonstrar que os valores pertencem a apenas um deles ou em proporções distintas da presumida de 50%, a fim de afastar o rateio do saldo bancário em partes iguais.

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Ela foi introduzida em nossa legislação em 2008, sendo que desde o ano de 2014 o Código Civil passou a estabelecer esse tipo de guarda como regra na ausência de acordo entre os genitores.

Entretanto, a resistência pela sua adoção foi constatada em declarações prestadas em audiência pública, em ofício encaminhado ao CNJ pela Presidência da Câmara dos Deputados informando sobre o recebimento de reclamações de pais e mães relativas ao descumprimento, pelos juízes das Varas de Família, no que diz respeito a sua aplicação e ainda, pelas estatísticas do IBGE as quais demonstravam que apenas uma pequena porcentagem das guardas em ações de divórcio eram concedidas de forma compartilhada.

Este fato levou o CNJ editar a “Recomendação 25/2016” apenas para dizer o que já estava na lei, ou seja, que os Juízes das Varas de Família ao decidirem sobre a guarda dos filhos, quando não houver acordo entre os ascendentes, considerem a guarda compartilhada como regra. Caso decretem a guarda unilateral os magistrados devem justificar a impossibilidade da aplicação da compartilhada.

E você? Concorda com a guarda compartilhada ou acredita que a unilateral é mais saudável?

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Ela trouxe uma grande polêmica ao estabelecer que se a mulher for a “chefe da família” os contratos e registros do imóvel podem ser formalizados em seu nome independente da outorga do cônjuge e será registrado em nome dela no cartório de registro de imóveis sem a exigência de constar os dados do cônjuge ou companheiro.

Esta regra não será aplicada se na compra do bem tiver sido utilizados recursos do FGTS.

Havendo dissolução do casamento ou da união estável com a existência dos filhos menores, a propriedade será daquele que ficar com a guarda do menor. Caso o titular da guarda seja o pai, a propriedade do imóvel ficará com ele e, em sendo a guarda transferida posteriormente para a mãe, a propriedade também lhe será transferida.

Os prejuízos sofridos pelo cônjuge ou companheiro preterido na propriedade do bem serão resolvidos em perdas e danos.

O primeiro passo é entender que a expressão mulher “chefe de família” é aquela considerada a provedora ou a principal provedora do lar.

A Lei 11.977 de 200 do “Programa Minha Casa Minha Vida” tinha dispositivo semelhante o qual já foi julgado inconstitucional. A diferença é que nesta legislação não havia a previsão de perdas e danos para o cônjuge prejudicado como há nesta lei de 2021.

A questão é, será que o cônjuge beneficiado terá condições de reparara a perda do outro cônjuge? Me parece que não.

Outro ponto extremamente sensível é a “guerra “a ser estabelecida pela guarda do menor, na medida em que esta será a garantia da propriedade do principal bem do casal.

Desta forma, este programa, estabelecido com a finalidade de ser uma ação afirmativa dos direitos da mulher, visando reduzir as desigualdades existentes, traz consigo um grande potencial de risco aos interesses da criança e do adolescente, na medida em que a guarda dos mesmos passará a ser intencionada como uma moeda de troca na aquisição do bem de família.

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Significa que o Direito de Família evoluiu. Conforme nos ensina Paulo Lobo, a história do Direito de Família no Brasil se divide em três períodos:

• Da Colônia ao Império (1.500 a 1.889) o Direito de Família era religioso, predominava o direito canônico;
• Da Proclamação da República até a atual Constituição (1.889 a 1988) foi a época da redução gradativa do modelo patriarcal;
• Com a Constituição atual o Direito de família passou a ser plural, igualitário e solidário em que filhos e famílias constituídas fora do casamento passou a ter a proteção do Estado, onde o afeto, nas lições de Rodrigo da Cunha, foi elevado para a categoria de subprincípios.

Um dos reflexos dessa evolução foi a guarda compartilhada passar a ser a regra em nosso ordenamento, cujo fundamento é a busca do melhor interesse da criança e do adolescente.

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Uma coisa é certa, assim como os pais têm direito ao convívio com os seus filhos, os avós também têm direito ao convívio com os netos.

Esse direito vem assegurado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil.

Desta forma, as desavenças que os pais têm entre si e com os seus genitores não podem interferir nas relações das crianças e dos adolescentes com os seus avós

Caso um avô ou avó tenha tal direito violado, é possível ingressar com uma ação judicial para regulamentar esse convívio.

Vale ressaltar ainda que, na relação avoenga temos dois lados sensíveis e vulneráveis; a criança e o idoso.

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O que acontece é que ele tem direito à meação do valor das quotas sociais se estas foram adquiridas na constância do casamento ou união estável quando o regime for o da comunhão parcial de bens e, caso o regime seja o da comunhão total de bens, o direito independe do momento em que as quotas foram adquiridas ou do momento em que a sociedade foi iniciada.

Caso não haja a partilha de bens do casal no momento do divórcio ou da separação de corpos, o cônjuge não sócio poderá ter direito à participação na distribuição dos lucros na medida em que estes forem realizados ou poderá exigir a sua parte caso haja cláusula no contrato social especificando uma porcentagem mínima a ser distribuída a cada exercício social.

Desta forma podemos dizer que a sociedade pode ter obrigações perante o ex-cônjuge do sócio no que diz respeito à prestação de contas e repasse de lucros, mas sempre mediante acordo ou decisão judicial nesse sentido.

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Mas a legislação cível é clara em dizer que não entram na comunhão de bens, seja o regime da comunhão total ou parcial, o provento do trabalho de cada cônjuge.

Essa disposição legal costuma gerar muita dúvida no que diz respeito aos rendimentos do empresário individual, ou seja, se eles devem ser partilhados.

A resposta é sim!

Isso porque os frutos do trabalho do empresário individual percebidos e pendentes até a data da separação são considerados pertencentes à empresa e não proventos do trabalho do empresário.

Essa regra se aplica também aos que vivem em união estável.

E você? Já tinha parado para pensar sobre essa questão?

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No final do ano passado esse sistema foi substituído pelo SISBAJUD, com a finalidade de ampliar a eficácia da busca destes créditos.

Dentre as principais mudanças está que, enquanto o BACENJUD permitia o bloqueio de valores existentes em contas bancárias, o SISBAJUD vai além, permitindo o acesso a extratos bancários, extrato de contas de FGTS, PIS, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, contratos de abertura de contas, cópias de cheques e ainda, bloqueio de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações.

Outra novidade é que será possibilitado ao juiz emitir de uma só vez a reiteração de ordens de bloqueios até que se atinja o valor desejado. Isso porque até então, cada ordem emitida pelo BACENJUD era realizada uma única vez. Desta forma, se ao ser cumprida a determinação de bloqueio não houvesse dinheiro na conta naquele momento, mas fosse depositado um valor na sequência, até que houvesse uma nova ordem esse valor ficava liberado. Agora, com a possibilidade reiteração existente no SISBAJUD, quando o dinheiro for depositado haverá uma maior probabilidade dele vir a ser bloqueado.

É a justiça evoluindo cada vez mais para garantir uma maior eficácia nos processos executivos.

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Nesta postagem o cenário é diverso. Trata da situação em que um homem, consciente que o filho não é seu, o registra em seu nome, como se pai biológico fosse.

Esta situação também já foi analisada pelo STJ e o entendimento firmando é que, quando há consciência da ausência do vínculo biológico, não se pode desconstituir a paternidade caso tenha sido estabelecida, entre esse homem e essa criança ou adolescente, uma relação socioafetiva duradoura de pai e filho.

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